Termos de Uso
Versão 1.0.1 · Em vigor desde 18 de maio de 2026
1. Identificação do Controlador
Estes Termos regulam o acesso e o uso dos sites, sistemas, módulos, integrações e serviços da Deu Certo Construtor, inscrita no CNPJ sob o nº 50.050.807/0001-07, com endereço em São Paulo / SP ("Deu Certo Construtor", "nós").
2. Objeto do serviço
O Deu Certo Construtor é uma plataforma SaaS voltada à construção civil que combina (i) ERP de obra (gestão de obras, equipes, prestadores, materiais, financeiro, fiscal, RH e segurança do trabalho); (ii) Clube de Compras com cotação coletiva automatizada junto a fornecedores regionais; e (iii) integração opcional com o Meu Construtor para captura de demandas via WhatsApp.
3. Cadastro e elegibilidade
Para usar a plataforma é necessário ter maioridade civil (18 anos completos) e capacidade civil plena. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter a confidencialidade de suas credenciais. As ações realizadas com sua conta serão atribuídas a você ou à organização a qual estiver vinculado.
O cadastro de uma empresa requer dados societários e a indicação de um responsável (owner) com poderes para contratar. A criação de usuários, permissões, obras, equipes, prestadores e demais registros dentro do workspace é responsabilidade da empresa contratante e de seus administradores, observados os limites técnicos da plataforma.
4. Planos, cobrança e cancelamento
Os planos, valores, descontos, períodos gratuitos, funcionalidades incluídas e formas de pagamento são informados no momento da contratação. A cobrança é processada pelo ecossistema Raízes (TREE.IA) e, quando aplicável, pelo provedor de pagamentos MercadoPago. Ao contratar um plano você adere à política da TREE.IA aplicável ao bolso de billing utilizado.
O cancelamento impede novas cobranças, mas não elimina automaticamente valores vencidos, obrigações pendentes, registros fiscais, comprovantes nem dados cuja retenção seja necessária por obrigação legal, regulatória ou contratual. Reembolsos observam a legislação consumerista aplicável.
5. Obrigações do usuário
Você se compromete a usar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade. É vedado: (i) inserir informações falsas; (ii) violar direitos de terceiros; (iii) burlar controles de segurança; (iv) tentar acessar contas ou ambientes sem autorização; (v) interferir na disponibilidade do sistema; (vi) realizar engenharia reversa, scraping ou exploração comercial fora dos limites contratados; (vii) compartilhar credenciais. Você deve comunicar qualquer suspeita de incidente de segurança ou acesso indevido pelo canal henrik@tree.ia.br.
6. Obrigações do Deu Certo Construtor
Comprometemo-nos a (i) prestar o serviço com diligência técnica razoável; (ii) tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD; (iii) comunicar incidentes de segurança relevantes nos termos da lei; (iv) manter o Encarregado de Dados (DPO) acessível; e (v) prestar suporte conforme as condições do plano contratado.
7. Dados e conteúdos inseridos pelo cliente
A empresa contratante e seus usuários são responsáveis pelos dados, documentos, anexos, informações de obras, registros financeiros, fiscais, trabalhistas, de saúde ocupacional, segurança do trabalho, fornecedores, prestadores, clientes e terceiros que inserirem na plataforma. Ao inseri-los, a empresa declara ter base legal, autorização ou legitimidade para o tratamento e para permitir que o Deu Certo Construtor os processe na execução dos serviços, atuando como operador.
8. Tratamento de Dados Pessoais de Terceiros
Ao cadastrar dados pessoais de terceiros na plataforma (empregados, participantes de obra, fornecedores, sócios, dependentes ou qualquer outra pessoa natural identificada ou identificável que não seja o titular do contrato), o Contratante atua como Controlador desses dados nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, e o Deu Certo Construtor atua como Operador, processando os dados estritamente conforme as instruções do Contratante.
Como Operador, o Deu Certo Construtor:
- Trata os dados pessoais de terceiros apenas para os fins do serviço contratado (gestão de obra, RH, segurança do trabalho, financeiro, etc.).
- Mantém medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por papel, auditoria de ações sensíveis e backup com criptografia em repouso.
- Comunica ao Contratante qualquer incidente de segurança que envolva dados de terceiros sob sua operação, no prazo de até 48 horas após a confirmação, conforme art. 48 da LGPD.
- Auxilia o Contratante no atendimento aos pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação) por meio dos canais e funcionalidades da plataforma.
- Não compartilha esses dados com terceiros, exceto operadores listados em https://deucertoconstrutor.com.br/politica-de-privacidade e quando legalmente exigido.
O Contratante, como Controlador desses dados, é responsável por:
- Obter base legal adequada (consentimento, contrato laboral, obrigação legal, etc.) para o tratamento.
- Informar o titular sobre o tratamento, conforme art. 9º da LGPD.
- Atender prontamente aos direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD.
- Manter registros próprios de operação de tratamento (ROPA) quando aplicável.
- Comunicar à ANPD e aos titulares eventuais incidentes envolvendo os dados, nos termos do art. 48 da LGPD.
Esta cláusula complementa a Política de Privacidade do Deu Certo Construtor e está alinhada aos arts. 5º, 39 e 48 da LGPD.
9. Fornecedores, cotações e terceiros
A plataforma facilita cotações, pedidos e relacionamento com fornecedores, prestadores e parceiros. Salvo previsão expressa em contrato específico, o Deu Certo Construtor não garante preço, estoque, prazo de entrega, qualidade de produtos ou serviços, nem substitui a conferência operacional e jurídica que deve ser feita pelos envolvidos na contratação. A relação comercial é estabelecida diretamente entre o cliente e o fornecedor escolhido.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, layout, código, fluxos, documentação, bases de conhecimento, modelos e automações do Deu Certo Construtor são de titularidade exclusiva da Deu Certo Construtor ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma conforme a contratação vigente.
11. Disponibilidade, manutenção e suporte
Empregamos esforços técnicos para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço pode ficar indisponível por manutenção, atualizações, incidentes, falhas de infraestrutura, instabilidade de terceiros, caso fortuito ou força maior. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados, dentro das condições do plano contratado.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Deu Certo Construtor não será responsável por prejuízos decorrentes de (i) uso indevido da plataforma; (ii) informações incorretas inseridas pelo cliente; (iii) decisões tomadas com base em dados cadastrados por usuários; (iv) falhas de terceiros; (v) indisponibilidade temporária; (vi) perda de oportunidade comercial; ou (vii) descumprimento de obrigações assumidas diretamente entre clientes, fornecedores, prestadores e demais terceiros. A responsabilidade agregada do Deu Certo Construtor, quando aplicável, limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou limitar o acesso à plataforma em caso de inadimplência, risco de segurança, suspeita de fraude, violação destes Termos, ordem legal ou uso que possa causar dano ao serviço, a outros usuários ou a terceiros. O encerramento da conta não afeta obrigações pendentes nem a retenção de dados permitida pela legislação aplicável (ver Política de Privacidade).
14. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Dependendo do contexto, o Deu Certo Construtor pode atuar como controlador ou como operador em nome da empresa contratante, especialmente quanto aos dados que ela insere para gerir suas obras, equipes, fornecedores e demais terceiros. O Encarregado de Dados é Henrik Rodrigues Marinho, contatável em henrik@tree.ia.br.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais disponíveis com antecedência razoável e, quando exigirem aceite, exigirão reaceite expresso no próximo acesso. A versão vigente é 1.0.1.
16. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplicam-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando o usuário se enquadrar como consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir controvérsias; nos demais casos, o foro do domicílio do Controlador.